PÁGINAS
  • 10:17


A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece no § 4º do artigo 9º que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

Em Cumprimento a tal disposição legal, a Administração Municipal de Retirolândia, Estado da Bahia, convida toda a população do Município para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA, onde será demonstrado e avaliado o cumprimento das metas fiscais relativo ao terceiro quadrimestre do exercício de 2017, a qual será realizada no próximo dia 21 de fevereiro deste ano, às 14:00h, no Plenario da Câmara Municipal de Vereadores de Retirolândia-Ba.

Um dos pilares de sustentação da Lei de Responsabilidade Fiscal é a transparência da gestão fiscal mediante a participação popular. Assim, sua presença na audiência pública acima mencionada é de extrema importância pela oportunidade do efetivo exercício da cidadania e colaboração com o Poder Público.

A audiência pública é uma das formas de participação e de controle popular das ações da administração municipal, por propiciar ao cidadão a troca de informações com o administrador, bem como, o exercício da cidadania e o respeito ao princípio do devido processo legal.
Reporte-nos algum problema! Ouvidoria