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Em cumprimento à legislação em vigor, leis 101/00, 131/2009 e outras que estabelecem o princípio da publicidade e da transparência na gestão pública, a Prefeitura Municipal de Retirolândia-BA, realizou a 1a audiência pública para apresentação e debate do PPA- Plano Plurianual na tarde desta quarta-feira, 23, na câmara municipal de vereadores.
A ocasião contou com a presença do prefeito do município, Vonte do Merim, vereadores, secretários, técnicos contábeis e cidadãos da sociedade civil.

A proposta estabelece o planejamento das ações para os 4 anos futuros, com objetivos e metas a serem alcançados, por meio das diretrizes nela definidas. O PPA  não define apenas o que deve ser feito, mas se estabelece com observação naquilo que foi feito.
O Plano Plurianual é a principal ferramenta de planejamento do município, o qual pode garantir a viabilidade das ações do governo, inclusive aquelas propostas defendidas durante a campanha quando o gestor, então candidato, propôs desenvolver.

Após as audiências públicas para a apresentação e debates acerca da proposição de competência do poder executivo, a proposta é encaminhada ao poder legislativo até 31 de agosto, onde é submetida a apreciação e votação dos vereadores, seguindo, posteriormente, para Sanção  do prefeito e ter validade nos 4 anos seguintes.

As metas do PPA têm um programa específico e são avaliadas na proporção percentual, quanto alcançou e quanto faltou alcançar para se estabelecer o cumprimento, o que é acompanhado pelo Ministério Público e pelo TCM- Tribunal de Contas dos Municípios que exige respeito e o fiel cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
"Executar o orçamento na sua plenitude é o caminho para que os objetivos sejam alcançados com o cumprimento de ações e as políticas públicas propostas, disse o assessor contábil do município e palestrante do evento, Braulino Gomes". Para  Braulino, os programas foram descritos de forma abrangente na audiência de hoje, os quais, foram elaborados de acordo com cada Secretaria Municipal.

Na segunda audiência que ocorrerá na próxima segunda-feira, 28, os programas serão descritos por meio das ações, o que vai subdividir melhor e de forma mais específica o que será executado nos próximos 4 anos.

O PPA, assim como a LDO e a LOA, são as siglas que definem  a programação orçamentária dos Municípios, Estados, Distrito Federal e a União, sendo o PPA o responsável pelo planejamento das metas e ações para os quatro anos seguintes ao primeiro ano de mandato de cada gestão dos entes federados.



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