PÁGINAS
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A Câmara Municipal de Vereadores de Retirolândia aprovou na última sessão, um projeto de lei do Executivo que concede incentivo e anistia de multas para créditos tributários. A Lei possibilita ao contribuinte o pagamento dos tributos sem cobranças de juros e multas, desde que observados os prazos estabelecidos na Lei Municipal. A regra prevê ainda o pagamento em atraso na modalidade à vista ou de forma parcelada, de acordo com as possibilidades do contribuinte. A Lei inclui todos os débitos existentes até 31 de dezembro de 2016.
As situações não previstas na tabela acima, serão avaliadas pelo setor responsável, observada a legislação pertinente. 
Além de não pagar juros e multas para créditos tributários até 2016, O IPTU/2017, vem com um desconto de 10% para os contribuintes que pagarem até a data do vencimento que é o dia 02/05/2017. Os recursos financeiros advindos do IPTU permitirão ao município universalizar os benefícios de saneamento básico, calçamento, abastecimento d’água, para melhoria de vida dos cidadãos.
Leia a Lei na integra acessando o link (Lei nº 440 de 10 de abril de 2017).

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